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Acórdão nº 074700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução24 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART262 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/02/24 IN BMJ N264 PAG179.

Sumário : I - A Relação so pode alterar as respostas aos quesitos, nos termos do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, quando dos autos constem todos os elementos de prova em que se fundamentaram. II - O Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar o uso que a Relação faça do disposto nesse artigo 712 do Codigo de Processo Civil e não o seu não uso. III - O Supremo tambem não pode conhecer as questões novas, que não tenham sido apreciadas pelas instancias, pois os recursos visam a modificação das decisões recorridas. IV - O contrato...

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