Acórdão nº 074707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução11 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC39 ART1487 N1 N2. CPC67 ART771 F ART1388 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1950/05/24 IN BMJ N18 PAG285.

Sum·rio : O recurso de revis„o È a forma processual adequada a obter-se a anulaÁ„o da partilha judicial confirmada por sentenÁa transitada em julgada quando...

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