Acórdão nº 075127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução20 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: A VARELA BEZERRA NORA MANUAL DE PROC CIV 2ED PAG422.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART153 ART511 N1 N3 N4 N5 ART685 N1. CCJ62 ART43 N2 G A B C D F N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Sumário : I - O prazo de cinco dias para deduzir reclamação contra a especificação e questionário não se interrompe, nem suspende, pelo facto de haver...

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