Acórdão nº 075314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART729 N2. CCIV66 ART249 ART292 ART1414.

Sumário : I - Só na matéria de facto assente pela Relação pode o Supremo Tribunal de Justiça alicerçar a sua decisão de direito. II - Não merecem censura as ilações da Relação sobre a inexistência de erro de escrita na emissão duma certidão camarária que serviu de base na elaboração e título constitutivo da propriedade horizontal. III - Tendo-se por verificados todos...

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