Acórdão nº 075336 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1988

Magistrado Responsável:SOLANO VIANA
Data da Resolução:03 de Março de 1988
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART227 ART286 ART837. CNOT67 ART89 A.

Sumário : I - A dação de um imovel em cumprimento de uma obrigação pecuniaria e nula se não for realizada por escritura publica. II - Os preceitos que exigem determinada forma para a existencia de actos juridicos, destinando-se a garantir a segurança nas relações juridicas e a certeza do direito, são de interesse e ordem publica, pelo que, como normas imperativas, não podem ser afastadas pelas partes. III - Quando uma das partes age contra a boa-fe não e de afastar o...

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