Acórdão nº 075336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução03 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART227 ART286 ART837. CNOT67 ART89 A.

Sumário : I - A dação de um imovel em cumprimento de uma obrigação pecuniaria e nula se não for realizada por escritura publica. II - Os preceitos que exigem determinada forma para a existencia de actos juridicos, destinando-se a garantir a segurança nas relações juridicas e a certeza do direito, são de interesse e ordem publica, pelo que, como normas imperativas, não podem ser afastadas pelas partes. III - Quando uma das partes age contra a boa-fe não e de afastar o...

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