Acórdão nº 075475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1038 B.

Sum·rio : Quem reduzir os direitos de uso e fruiÁ„o do inquilino, aparafusando duas portas que este utilizava, e obrigado a repor o estado de coisas de...

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