Acórdão nº 075535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução17 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART510 N3. CCIV66 ART216 N3.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de despejo fundada em falta de residencia permanente dos inquilinos, tendo estes excepcionado factos atinentes a demonstraÁ„o da residencia permanente (alguns dos quais levados ao questionario) e a caducidade, n„o pode a acÁ„o ser decidida no saneador sem a indispensavel indagaÁ„o sobre tais factos. II - Estipulado no...

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