Acórdão nº 075872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução27 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART428. CPC67 ART712 ART722 ART726 ART729 N2.

Sum·rio : I - O poder de anulaÁ„o da decis„o do colectivo conferido ‡ relaÁ„o n„o pode ser exercido pelo Supremo. II - TambÈm o Supremo n„o pode censurar o apuramento da existÍncia, ou n„o, de contradiÁ„o entre os factos dados como provados feito pela RelaÁ„o, por se tratar de...

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