Acórdão nº 076034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução24 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 145-A/78 DE 1978/06/17 ART1 N1. DL 352/86 DE 1986/10/21. CCOM888 ART232. CPC67 ART456 N2.

Sumário : I - De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 145-A/78, de 17 de Junho, nos portos nacionais, as actividades relativas as operações de carga de embarcação de comercio nos cais livres, so podiam ser exercidas por certos profissionais. II - O contrato de fretamento consiste em o fretador se obrigar, mediante remuneração, a colocar um navio a...

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