Acórdão nº 076048 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução15 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART660 N2 ART661 ART668 N1 D. CCIV66 ART1639 N1 ART1643 N1 D.

Sum·rio : I - A recorrente, levantando em sede de recurso para a RelaÁ„o, uma quest„o que n„o levantara nos articulados, consistente na declaraÁ„o de existÍncia de casamento putativo ou nos efeitos putativos do casamento anulado, por se presumir de boa fÈ, n„o podia lograr que esse tribunal tomasse conhecimento dessa quest„o, que era quest„o nova. II - A boa fÈ n„o se situa no mesmo plano...

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