Acórdão nº 076050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL ART48 ART49. CONST82 ART207.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG508. AC TC N27 IN DR IIS 1984/07/04.

Sum·rio : I - O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 15 de Junho, n„o est· ferido de inconstitucionalidade de qualquer dos trÍs tipos admissÌveis: - material, org‚nica ou formal. II - A mesma disposiÁ„o tambÈm n„o È ilegal, pois o direito de raiz internacional (Lei Uniforme sobre Letras e LivranÁas) n„o goza, em...

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