Acórdão nº 076132 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução07 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLII 1956 PÁG23 PÁG29. M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1976 PÁG112. A VARELA BEZERRA NORA MANUAL PROC CIV 2ED Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART150 ART151 ART463 N1 ART466 ART467 N1 D ART477 N1 ART661 N1 ART1052 ART1054 N1. CCIV66 ART1415 ART1417.

Sumário : I - A acção de arbitramento para divisão de coisa comum tem duas fases: uma declarativa; outra executiva. II - Na primeira, apura-se o direito; na segunda procura dar-se execução ao direito. III -...

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