Acórdão nº 076359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1988

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução27 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: SA CARNEIRO IN REVISTA DOS TRIBUNAIS ANO86 PAG29. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VIV PAG363.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2 ART1714 N1 N2 N3. CRP84 ART8. DL 42644 DE 1959/11/14. CPC67 ART489 N1. CSC86 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/03/29 IN CJ 1980 T2 PAG123. AC RP DE 1981/06/11 IN CJ 1981 T3 PAG166. AC RP DE 1986/11/25 IN CJ 1986 T5 PAG226. AC RL DE 1986/12/18 IN CJ 1986 T5 PAG158.

Sumário : I - O artigo 1714 do Codigo Civil de 1966, ao consagrar, nos seus ns. 1 e 2, o principio da imutabilidade do regime de bens do casal, seja este convencionado antenupcialmente, seja decorrente de regime legalmente fixado, proibiu o contrato de sociedade, de natureza civil ou comercial, cujos unicos socios sejam os dois conjuges. II - Identica solução era de observar se um dos conjuges, assumindo a posição contratual de terceiro, ingressasse em sociedade ja constituida com o seu consorte. III - No entanto, a rigidez do principio era atenuada pelo n. 3 do citado artigo 1714, permitindo a participação dos dois conjuges desde que o outro ou outros socios existissem e se tratasse de sociedade de capitais, por se entender não se violar, assim aquele principio de imutabilidade. IV - O Codigo das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de Setembro, veio, porem, permitir, no seu artigo 8, n. 1, a constituição de sociedades entre conjuges, bem como a participação destes em sociedades, desde que so um deles assuma responsabilidade ilimitada, deste modo revogando o regime anterior. V - Reduzida uma sociedade por quotas, no dominio da lei antiga, a dois socios, marido e mulher, ficou ferida de nulidade, nem por isso se...

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