Acórdão nº 076530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ADM - ADM PUBL. DIR ECON - DIR AGR.

LegislaÁ„o Nacional: PORT 235/75 DE 1975/04/07 N4 A. DL 451/82 DE 1982/11/16 ART3 N1 ART11 C ART17 N1 N2 N3 ART18. L 6/75 DE 1975/03/26. L 76/77 DE 1977/09/29. L 77/77 DE 1977/09/29. DL 255/82 DE 1982/06/29. DL 227/84 DE 1984/07/09.

Sum·rio : I - A administraÁ„o est· submetida ‡ lei, e, por isso, h·-de brotar da lei administrativa a atribuiÁ„o do privilÈgio de execuÁ„o prÈvia dos actos praticados pelos Ûrg„os ou agentes...

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