Acórdão nº 076600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART1774 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC74883 DE 1987/06/17.

Sum·rio : I - Tendo, em tribunal da Africa do Sul, sido intentada uma acÁ„o de divorcio que se iniciou como litigioso, mas durante a qual as partes entraram em acordo e tendo sido o divorcio decretado em conformidade, tudo se passou como se tivesse sido proferida sentenÁa de divorcio por mutuo consentimento, em convers„o da acÁ„o litigiosa, o que tambem e consentido, e ate...

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