Acórdão nº 077638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução16 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: G TELLES DIR DAS OBG 4ED PÁG71. P COSTA DIR DAS OBG 3ED PÁG286. A VARELA SOBRO O CONTRATO-PROMESSA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: DL 379/86. CCIV66 ART406 ART410 N2 ART411. CRP84 ART47 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PAG221.

Sumário : I - A nossa lei não obstante ser o contrato, por definição um negócio bilateral, admite a figura do contrato-promessa unilateral que se verificará em conformidade com o artigo 411 do Código Civil, se o contrato apenas vincular uma das partes...

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