Acórdão nº 078260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1. CCIV66 ART1110 N1 ART1409 ART1410 N2 ART1732. CPC67 ART660 ART661 N1 ART664 ART1463. CCIV867 ART1566 PAR3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1957/02/08 IN BMJ N64 PAG476. AC STJ DE 1967/11/21 IN BMJ N171 PAG312.

Sum·rio : I - O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou daÁ„o em cumprimento do mesmo (artigo 1, n. 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto). II - Seja qual for o regime matrimonial, a posiÁ„o do arrendatario n„o se comunica ao conjuge, pelo que so o arrendatario e titular do direito de preferencia, ainda que no futuro, e por forÁa do regime de bens adoptado, o predio em causa venha a integrar o patrimonio comum do casal. III - Celebrado contrato de alienaÁ„o de um predio o titular do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT