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Acórdão nº 078289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução01 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART8 ART2017 ART2022. CCIV66 ART12 N1 ART342 N2 ART2054 N2 ART2059 N1. CPC67 ART684 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/28 IN BMJ N326 PAG483.

Sumário : I - O inovador principio da caducidade contido no n. 1 do artigo 2059, importa saber se e apenas aplicavel a heranças abertas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 ou tambem abrange as heranças abertas anteriormente, nos quais o sucessivel ainda não se pronunciara sobre a aceitação. II - Saber da morte de uma pessoa, tem significação diferente de saber, da existencia de relações juridicas patrimoniais constitutivas de herança aberta por essa morte, sendo que o que se aceita ou rejeita e o direito a devolução de bens e não a mera qualidade juridica de herdeiro do falecido que não da lugar ao desencadear de um fenomeno sucessorio para a atribuição de bens. III - Relativamente a cada titulo de sucessão, a aceitação da herança (como repudio) era indivisivel (artigo 2022 do Codigo Civil de 1867, assim continuando a ser (...

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