Acórdão nº 078333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1410 N1. CPC67 ART905 N2. CSISD58 ART48 ART49 ART50 ART115 N3. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/03/09 IN BMJ N275 PAG220.

Sum·rio : O computo do prazo de seis meses para o exercico do direito de preferencia, por...

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