Acórdão nº 078342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 1662 DE 1924/09/04 ART9. CCIV867 ART1568 N4. CCIV66 ART414 ART421. DL 379/86 DE 1986/11/11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG352.

Sum·rio : O pacto de preferencia so constitui um direito real de aquisiÁ„o quando lhe for conferida eficacia real; caso...

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