Acórdão nº 078381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC61 ART290 N1 ART510 N2 ART1511 ART1514. CPC67 ART1508 ART1523 ART1524. CONST82 ART114 N2 ART205 N4 ART211 N2. L 31/86 DE 1986/08/29 ART2 ART7 N1.

Sum·rio : I - Para que seja v·lido o compromisso arbitral a respectiva declaraÁ„o tem de individualizar com precis„o n„o sÛ o litÌgio como os ·rbitros escolhidos pelos declarantes, embora se admita a designaÁ„o de ·rbitros remissivamente mas sempre com fixaÁ„o do modo por que s„o escolhidos. II...

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