Acórdão nº 078439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CONST82 ART8 N2. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area das relações internas, não...

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