Acórdão nº 078571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução01 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART799.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/02/17 IN RLJ N117 PAG61.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de divorcio, cabe ao autor, em principio, o onus da prova dos factos constitutivos do seu direito, ou seja, de que houve violaÁ„o culposa dos deveres conjugais. II - A especificidade do casamento afasta a aplicaÁ„o do regime contratual que remete para o reu o onus de destruir ou medir a presunÁ„o de culpa estabelecida no artigo 799 do Codigo Civil, atraves da demonstraÁ„o de que a sua conduta n„o e susceptivel de censura etico-juridico. III - No caso de...

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