Acórdão nº 078650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução27 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART3 ART362. DL 644/77 DE 1977/11/15 ART27 ART28. DL 42641 DE 1959/11/12 NA REDACÇÃO DO DL 218/87 DE 1987/08/03. DL 344/78 DE 1978/11/17.

Sumário : I - As operações activas de credito, quando efectuadas por instituições de credito ou parabancarias, não estão sujeitas a disciplina do artigo 1146 do Codigo Civil, mas antes ao regime especial decorrente dos Avisos do Banco de Portugal e dos Decretos-Leis ns. 644/77, de 15 de Novembro (artigos 27 e 28), 42641, de 12 de Novembro de 1959...

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