Acórdão nº 078850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA MATEUS
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 N2 ART253 N1 ART254 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3.

Sumário : I - Nos termos do artigo 146, n. 1 do Codigo de Processo Civil, justo impedimento e o evento normalmente imprevisivel estranho a vontade da parte, que a impossibilita de praticar o acto, por si ou por mandatario, devendo a parte que alegar justo impedimento oferecer logo a respectiva prova. II - Não constitui justo impedimento para os efeitos...

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