Acórdão nº 079147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART13-A ART145 N5 ART201 N1 ART245 N3 ART264 N2 ART288 N1 C ART456 N1 ART494 N1 C ART512 ART517 ART568 ART570 N1 ART629 N1 C ART631 N3. CCIV66 ART123 ART1796 N2 ART1798 ART1809 ART1841 N1 ART1847 ART1869 ART1878 N1 ART1881 N1. L 39/78 DE 1978/07/05 ART3 N1 A ART5 N1 D. EJ62 ART185 N1 E. DL 457/80 DE 1980/10/10. DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART3. L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 A ART5 N1 C N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG22. ASS STJ DE 1982/04/16 IN BMJ N316 PAG133. AC STJ DE 1979/05/15 IN BMJ N287 PAG223. AC STJ DE 1985/05/28 IN BMJ N347 PAG416.

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