Acórdão nº 079148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1458 N2 N3. CCIV66 ART298 N2 ART416 ART1410. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N3.

Sum·rio : I - E legal o uso, pelo senhorio, do processo de notificaÁ„o do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil para comunicar ao arrendatario rural o seu proposito de venda dos predios arrendados e obriga-lo a tomar posiÁ„o quanto ao exercicio do direito de preferencia que lhe assiste. O artigo 29 da Lei 76/77 n„o proibe o recurso a tal...

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