Acórdão nº 079166 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução24 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: PORT 202/70 DE 1970/04/21. CCIV66 ART1376. CPC67 ART570 - 611 ART1053 ART1054 ART1060 N3 ART1061.

Sumário : I - E diferente a funcionalidade da actividade conferida aos peritos no processo comum regulado nos artigos 570 a 611 do Codigo de Processo Civil e no caso das acções especiais de arbitramento. II - Enquanto no processo comum, os exames, vistorias ou avaliações, em primeiro ou segundo arbitramento, constituem meios de prova, cujo resultado e de livre apreciação do julgador, ja a função dos...

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