Acórdão nº 079166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução24 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: PORT 202/70 DE 1970/04/21. CCIV66 ART1376. CPC67 ART570 - 611 ART1053 ART1054 ART1060 N3 ART1061.

Sumário : I - E diferente a funcionalidade da actividade conferida aos peritos no processo comum regulado nos artigos 570 a 611 do Codigo de Processo Civil e no caso das acções especiais de arbitramento. II - Enquanto no processo comum, os exames, vistorias ou avaliações, em primeiro ou segundo arbitramento, constituem meios de prova, cujo resultado e de livre apreciação do julgador, ja a função dos...

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