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Acórdão nº 079243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR INT PRIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART46 N1. CPC67 ART484 N2 ART784 N1 ART1096 G.

Sum·rio : I - E regulada pela lei portuguesa a entrega, decidida por sentenÁa de tribunal estrangeiro, de bens sitos em Portugal (artigo 46 n. 1 do Codigo Civil). II - Para que aquela sentenÁa possa ser confirmada importa averiguar se os factos provados justificam ou n„o, segundo a lei portuguesa, o reconhecimento do direito de propriedade ao autor. III - Ainda que se trate de decis„o proferida em acÁ„o n„o contestada pelo requerido (de nacionalidade portuguesa), podera ser exigida a revis„o de merito, um vez que nem sempre a lei portuguesa permite a condenaÁ„o de preceito (artigos...

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