Acórdão nº 079244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1678 N3 ART1682 N4 ART1717 ART1724 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1978/07/20 IN CJ ANOIII T3 PAG1214.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 1682 n. 1 do codigo civil, a alienaÁ„o de bens moveis comuns, cuja administraÁ„o caiba aos dois conjuges, carece de consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administraÁ„o ordinaria. II - No caso de separaÁ„o de facto dos conjuges, aquele que ficar na administraÁ„o dos bens comuns tem legitimidade para, nos termos do artigo 1678 n. 2 alinea f) do codigo civil, vender os moveis existentes num estabelecimento comercial...

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