Acórdão nº 079365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução17 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 195-A/76 DE 1976/03/16 ART1 N1 N4 N5 D. L 22/87 DE 1987/06/24. CPC67 ART273 ART524 N2 ART661 N1 ART663 ART664. CCIV66 ART1255 ART1256 ART1497 ART1498.

Sumário : I - A enfiteuse, instituto que ainda era contemplado e regulado no Código Civil actual, foi extinto pelo Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março. II - O diploma referido no número anterior não continha normas sobre os casos em que a enfiteuse pudesse ser declarada adquirida por usucapião. III - Os "factos posteriores aos articulados" a que se refere o n. 2 do artigo 524 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT