Acórdão nº 079442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1117 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1.

Sum·rio : O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou daÁ„o em cumprimento do mesmo (n. 1 do artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto) identico direito sendo reconhecido aos arrendatarios que nele exerÁam o comercio ou...

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