Acórdão nº 079464 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N3 ART1052 N1 ART1053 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/03/18 IN BMJ N12 PAG262. AC STJ DE 1956/10/19 IN BMJ N60 PAG458. AC STJ DE 1963/04/26 IN BMJ N128 PAG547.

Sumário : I - E admissivel a reconvenção nas acções de arbitramento, de que o processo de divisão de coisa comum e uma especie, uma vez, deduzida a reconvenção, o processo seguira a forma de processo comum, ordinario ou sumario - - artigos 1052, n. 1, 1053, n. 1 e 274, n. 3, do Codigo de Processo Civil. II - Quando o Supremo entenda que a...

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