Acórdão nº 079489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 N5 ART287 A ART292 N1. DL 242/85 DE 1985/07/09. DL 92/88 DE 1988/03/17 ART3. CCJ62 ART110 ART143 N3 ART145 N3. DL 223/83 DE 1983/05/27 ART8 D. CCIV66 ART7 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283. AC STJ DE 1988/07/15 IN BMJ N378 PAG657.

Sum·rio : I - Pelo facto de as custas serem pagas na Caixa Geral de Depositos n„o significa que n„o se possa considerar aplicavel o artigo 145, n. 5 do Codigo de Processo Civil. II - O Codigo das Custas Judiciais n„o estabelece qualquer...

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