Acórdão nº 079501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART13. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART26 ART51. CEXP76 ART9 N2 ART49. DL 154/83 DE 1983/04/12. DL 413/83 DE 1983/11/23. CCIV66 ART12 N2 ART279 C ART296 ART297 N2. CPC67 ART497.

Sumário : I - A relação juridica que se estabeleceu entre a entidade expropriante e os expropriados, embora na sua genese tenha por causa imediata um acto administrativo, não tem a natureza de relação juridica administrativa, uma vez que a expropriante, nessa relação, aparece desprovida da sua veste de direito publico. II - Por tal razão, e o...

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