Acórdão nº 079501 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART13. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART26 ART51. CEXP76 ART9 N2 ART49. DL 154/83 DE 1983/04/12. DL 413/83 DE 1983/11/23. CCIV66 ART12 N2 ART279 C ART296 ART297 N2. CPC67 ART497.

Sumário : I - A relação juridica que se estabeleceu entre a entidade expropriante e os expropriados, embora na sua genese tenha por causa imediata um acto administrativo, não tem a natureza de relação juridica administrativa, uma vez que a expropriante, nessa relação, aparece desprovida da sua veste de direito publico. II - Por tal razão, e o processo de expropriação da...

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