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Acórdão nº 079516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOREIRA DA FONSECA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CSC86 ART59 N2 A C ART248 N3 ART257 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ 3/77 DE 1977/11/09.

Sum·rio : I - O prazo, a que se refere o n. 3 do artigo 248 do Codigo das Sociedades Comerciais para convocaÁ„o da assembleia geral, conta-se a partir da data da expediÁ„o da carta registada da convocatoria e n„o na da recepÁ„o desta. II - Como se estabeleceu no Assento n. 3/77 o socio gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples de votos correspondentes ao capital social desde que a nomeaÁ„o n„o importe concess„o de um direito especial. III - Por isso, a destituiÁ„o do gerente, nomeado no pacto social, so por si, n„o implica alteraÁ„o do pacto desde que n„o se esteja perante...

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