Acórdão nº 079549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096.

Sum·rio : I - A revis„o de sentenÁa estrangeira e um processo especial e n„o pode realizar-se extrajudicalmente. II - A forÁa e a autoridade de caso julgado estrangeiro so pode desencadear-se em Portugal apos...

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