Acórdão nº 080587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA MATOS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART573 ART1117 N1 ART1406 ART1407 ART1410 N1.

Sumário : I - Os recursos visam modificar decisões e não decidir questões novas que não tenham sido postas no tribunal "a quo", com ressalva apenas das que podem ser objecto de conhecimento oficioso. II - A estrutura da comunhão assume caracteristícas que tornam decisivo, para a determinação de se exercitar ou não o direito de preferência, o conhecimento da pessoa para quem um dos compartes pretende transferir a sua quota. III - Tal não acontece nas relações entre arrendatário e senhorio caracterizadas por um certo distanciamento entre as duas partes, sendo praticamente indiferente para o primeiro qualquer mudança na propriedade do prédio locado. IV - Tendo os vendedores comunicado...

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