Acórdão nº 080832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 ART372 ART508 N1. CPC67 ART712.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/07/18 IN BMJ N189 PAG246. AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC STJ DE 1986/04/17 IN BMJ N356 PAG368.

Sumário : I - Nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, os documentos so fazem prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade publica, ou atestados com base em percepções da entidade documentadora. II - A participação...

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