Acórdão nº 081050 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1992

Magistrado Responsável:ESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução:19 de Março de 1992
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1782 ART1787 ART1792.

Sumário : Concluindo as instâncias que a culpa, na dissolução do casamento, causadora da impossibilidade da vida em comun, é dos dois cÔnjuges, pelo que procederam a acção e a reconvenção, e não tendo o Supremo Tribunal de Justiça razões para entender por diversa forma as razões e a qualificação feitas, não há fundamento para diversa apreciação...

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