Acórdão nº 081050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1782 ART1787 ART1792.

Sumário : Concluindo as instâncias que a culpa, na dissolução do casamento, causadora da impossibilidade da vida em comun, é dos dois cÔnjuges, pelo que procederam a acção e a reconvenção, e não tendo o Supremo Tribunal de Justiça razões para entender por diversa forma as razões e a qualificação feitas, não há fundamento para diversa apreciação...

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