Acórdão nº 081098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1792 ART1793.

Sum·rio : I - Para que haja lugar a condenaÁ„o em indemnizaÁ„o por danos morais causados pela dissoluÁ„o do casamento, e necessaria a alegaÁ„o e prova da concreta existencia de danos dessa especie, os quais se n„o presumem. II - A atribuiÁ„o, em arrendamento, da casa de morada de familia so pode ser...

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