Acórdão nº 081098 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1991

Magistrado Responsável:BALTAZAR COELHO
Data da Resolução:07 de Novembro de 1991
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1792 ART1793.

Sum·rio : I - Para que haja lugar a condenaÁ„o em indemnizaÁ„o por danos morais causados pela dissoluÁ„o do casamento, e necessaria a alegaÁ„o e prova da concreta existencia de danos dessa especie, os quais se n„o presumem. II - A atribuiÁ„o, em arrendamento, da casa de morada de familia so pode ser...

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