Acórdão nº 081122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART285 ART286 ART289 ART334. CNOT67 ART89 K. CPC67 ART471 N1 B.

Sum·rio : I - … nulo, por inobserv‚ncia da forma legal, o acordo celebrado entre Autor e RÈu, n„o reduzido a escrito, que tem por objecto a cess„o de exploraÁ„o de estabelecimento comercial. II - A arguiÁ„o da nulidade do negÛcio por uma das partes contratantes com fundamento na inobserv‚ncia da forma legalmente...

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