Acórdão nº 081252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART9 N2 ART562 ART563 ART612.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/02/20 IN AJ N6 PAG11.

Sum·rio : I - Para que possa ser requerida a impugnaÁ„o pauliana, a lei exige a m· fÈ bilateral, ou seja, do vendedor e do comprador no contrato de compra e venda, que È um contrato oneroso. II - De toda a histÛria do preceito do artigo...

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