Acórdão nº 081425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART145 ART279 N1 ART1019 ART1384 N2. CCIV66 ART279 B ART292 N2 ART347 N2. D 121/75 DE 1975/02/11 ART1 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/25 IN BMJ N305 PAG245. AC STJ DE 1984/01/25 IN BMJ N333 PAG323. AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N293 PAG275. AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG273.

Sumário : I - A pendência da acção de prestação de contas...

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