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Acórdão nº 081860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2. CPC67 ART273 ART712 N2 ART721 N2 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART12 N2 ART483 N2 ART503 N1 N3 ART506 ART508 N1. DL 190/85 DE 1985/06/24. DL 381-B/85 DE 1985/09/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG413. AC RP DE 1987/03/18 IN CJ ANOXII T2 PAG252. AC STJ DE 1989/06/08 IN BMJ N365 PAG558.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça só pode ocupar-se de culpa na produção de acidente de viação quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria de facto, não podendo transformar em positiva uma resposta negativa a determinado quesito. III - Não sendo possível determinar a culpa de qualquer dos dois condutores intervenientes em acidente de viação, o ressarcimento dos danos emergentes do acidente deve ser feito com base na responsabilidade pelo risco, repartindo-se entre os proprietários dos veículos participantes no acidente...

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