Acórdão nº 081879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC VIII PAG360. V SERRA RLJ ANO110 PAG112 PAG40.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 N2 ART238 ART325 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/12/06 IN BMJ N282 PAG118. AC STJ DE 1976/04/06 IN BMJ N256 PAG128. AC STJ DE 1976/01/13 IN BMJ N253 PAG161. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG436.

Sumário : I - A materia de interpretação dos negocios juridicos esta sujeita ao poder de fiscalização do tribunal de revista sempre que se trate de averiguar se as instancias fizeram uma correcta aplicação dos criterios interpretativos fixados na lei, designadamente nos artigos 236 n. 1 e 238, do...

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