Acórdão nº 081882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA MATOS
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART410 N2 N3 ART759 N2. CPC67 ART301 N2 ART865 N2.

Sum·rio : I - A sentenÁa homologatoria de transacÁ„o em acÁ„o em que n„o interveio o titular de credito hipotecario sobre o predio entregue ao promitente comprador por efeito da transacÁ„o, n„o produz efeito de caso julgado contra aquele credor. II - As exigencias formais prescritas no artigo 410 n. 3 do Codigo Civil - reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e menÁ„o da...

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