Acórdão nº 082315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART273 ART502 ART503. DL 242/85 DE 1985/07/09. CCIV66 ART1691 N1 A.

Sum·rio : I - Face ‡ modificaÁ„o que a reforma de 1985 (Decreto-Lei n. 242/85) introduziu na redacÁ„o do artigo 502 do CÛdigo de Processo Civil, a rÈplica sÛ passou a ser possÌvel quando seja deduzida reconvenÁ„o ou quando na contestaÁ„o o rÈu se defenda...

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