Acórdão nº 082324 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1993

Magistrado Responsável:RAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução:30 de Março de 1993
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART47.

Sum·rio : I - O locat·rio habitacional goza do direito de preferÍncia na compra e venda ou daÁ„o em cumprimento da fracÁ„o autÛnoma de imÛvel urbano. II - Esse direito de preferÍncia existe e prevalece mesmo quando aquela compra e venda È feita em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO