Acórdão nº 082324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução30 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART47.

Sum·rio : I - O locat·rio habitacional goza do direito de preferÍncia na compra e venda ou daÁ„o em cumprimento da fracÁ„o autÛnoma de imÛvel urbano. II - Esse direito de preferÍncia existe e prevalece mesmo quando aquela compra e venda È feita em...

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