Acórdão nº 082334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G ART1101 ART1779 N1. DL 261/75 DE 1975/05/27 ART2. CCIV66 ART1790.

Sumário : I - O pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira procede se os respectivos requisitos se verificam no momento da propositura da acção, independentemente de, à data da sentença revidenda, tais requisitos não serem...

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